Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 175/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
UNIÃO
PODE