Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1749/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).
Apresentação
17 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL