Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1749/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB