Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1748/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.294 de 1996.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.294 de 1996.
PT