Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1748/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o exercício da advocacia por servidores públicos fora do horário de expediente, desde que respeitados os princípios da compatibilidade de horários e da vedação de conflito de interesses, e permite a renúncia a gratificações vinculadas à dedicação exclusiva, nos termos que especifica.
Apresentação
17 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PDT