Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1747/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT