Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1746/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.
Apresentação
10 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL