PL 1746/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das redes pública e privada de saúde de todo o território nacional.

Apresentação