Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1745/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
