Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1744/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE