Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1743/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT