Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1742/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP