Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1742/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL