Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1741/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS