PL 1741/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera e acrescenta dispositivos ao § 1º do artigo 97 do Decreto-Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer a obrigatoriedade da internação nos casos de crime hediondo, e dá outras providências.

Apresentação