Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1740/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS