Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1739/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP