Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1736/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.
Apresentação
10 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
