Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1735/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
