Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1734/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO