Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1732/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP