Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1730/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE