Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1730/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL