Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 173/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242de 1991.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD