Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1729/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL