Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1729/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL