Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1728/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
PSD