Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1728/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável seguido de morte.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL