Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1727/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de proteção à infância e à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB