Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1725/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB