Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1723/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD