Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1723/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir causa especial de aumento de pena no crime de falsidade ideológica, quando praticado com o objetivo de ocultar-se da Justiça ou com resultado danoso a terceiro inocente.
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO