Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 172/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE