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PL 1719/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede licença de dois dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos