Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1718/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas temporárias de flexibilização de normativas para o transporte de equipamentos, medicamentos, alimentos, e outras formas de ajuda humanitária em situações de estado de calamidade pública.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
