Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1716/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL