Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1715/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL