Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1713/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos turísticos de grande movimento e dá outras providências.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
