Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1713/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD