Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1712/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL