Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1712/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL