Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1712/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL