Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1710/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT