Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1709/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL