Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 1708/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT