Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1708/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.”
Apresentação
10 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS