Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1707/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT