Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1706/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL