Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1704/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS