PL 1704/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”.
Apresentação
08 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO